Um dos advogados que defende a Portuguesa no processo, Felipe Ezabella reclamou que os auditores do STJD não levaram em conta o Estatuto do Torcedor ao condenar o time pela escalação irregular do meia Héverton.
Estatuto do Torcedor estabelece que as decisões da Justiça Desportiva devem ser, em qualquer hipótese, motivadas e ter a mesma publicidade que as decisões dos tribunais federais, sob pena de nulidade. Logo, se as decisões dos tribunais federais tornam-se públicas com a publicação no Diário Oficial, a ausência da publicação conforme determinação legal pode levar à sua ilegalidade. Dessa forma, a Portuguesa pode alegar nulidade da decisão proferida pela Justiça Desportiva - Disse o mestre em Direito Desportivo, Gustavo Pires de Souza.
O julgamento que condenou o meia a dois jogos de suspensão ocorreu dia 6 de dezembro, dois dias antes dele entrar em campo contra o Grêmio.
Fonte: R7
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